O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI: GENEALOGIA DO PODER, SOBERANIA POPULAR E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PL ANTIFACÇÃO (PL 5.582/2025)

Resumo

O presente artigo de orientação teórica desenvolve uma análise dogmática, jus filosófica e constitucional acerca do Tribunal do Júri, reafirmando-o como alicerce insubstituível da democracia participativa e garantia fundamental intransponível do cidadão. A partir do referencial teórico-metodológico da genealogia moral de Friedrich Nietzsche, da analítica disciplinar do poder de Michel Foucault e da teoria do espaço público de Hannah Arendt, investiga-se a missão teleológica do Ministério Público (art. 127, CF/88) como guardião inflexível da soberania dos veredictos populares. O problema de pesquisa concentra-se na desconstrução analítica das recentes ofensivas legislativas que visam ao enfraquecimento da jurisdição popular sob o pretexto de "eficiência penal" e combate à coação de jurados, com ênfase na refutação do Projeto de Lei nº 5.582/2025 (PL Antifacção), que pretende subtrair os homicídios do crime organizado e do narcotráfico da competência do Júri. Os resultados demonstram que tal supressão mascara um retrocesso biopolítico e autoritário. Ademais, o estudo articula a defesa institucional promovida pelo Ministério Público (como no Tema 1068 do STF) e comprova, por dados empíricos de condenação, a plena capacidade democrática e institucional do Tribunal Popular de julgar a macrocriminalidade, concluindo pela inconstitucionalidade absoluta do fatiamento do Júri.