EDUCAÇÃO ESPECIAL: UMA IMPRESCINDÍVEL SEARA PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA INFÂNCIA

Resumo

A educação especial é uma modalidade de educação voltada para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades. A Lei de Diretrizes Básicas da educação brasileira e a Lei Brasileira de Inclusão, dentre outras normas, asseguram inúmeros direitos ao estudante da educação especial, durante a educação básica até o ensino superior. Cabe ao Ministério Público, preferencialmente de forma extrajudicial e resolutiva, na condição de Ombudsman em defesa da educação, assegurar e garantir a concretização dos direitos de crianças e adolescentes e todos os demais estudantes da educação especial.