AS COTAS RACIAIS COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA AFIRMATIVA DA IGUALDADE MATERIAL E A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE NEGRA NO BRASIL

Resumo

Este estudo tem como objetivo compreender, de forma ampla, os impactos da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). Pode-se afirmar que essa legislação representa um avanço significativo no combate às desigualdades étnico-raciais existentes no Brasil. Entretanto, após mais de uma década de sua promulgação, torna-se necessário avaliar o que ainda pode ser feito diante das violações de direitos enfrentadas pela juventude negra. O problema de pesquisa é formulado da seguinte maneira: de que forma a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) vem promovendo um quadro político-social de inclusão da juventude negra em universidades e institutos federais? Entende-se que as políticas públicas desempenham um papel central na manutenção de ações educacionais inclusivas. A educação, como direito fundamental assegurado pela Constituição e ferramenta de emancipação, precisa ser efetivamente aplicada e acessível a todos. A pesquisa é do tipo bibliográfica com abordagem qualitativa, permitindo uma revisão interdisciplinar da literatura existente sobre o assunto, como a própria legislação, artigos e notícias.