O ACESSO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA SOCIOEDUCANDOS QUE CUMPREM MEDIDA DE INTERNAÇÃO NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIEOEDUCATIVO EM PERNAMBUCO

Resumo

A atenção à saúde de adolescentes no Brasil é considerada um tema em constante discussão e de relevância, cujo protagonismo se insere no campo da saúde pública, o que requer medidas satisfatórias para promoção de uma assistência à saúde que venha em favor das necessidades peculiares desta faixa etária. O objetivo desse estudo foi analisar a oferta de cuidados, na Atenção Primária do SUS, dirigida aos socioeducandos que cumprem medida de internação nas unidades da FUNASE, em Pernambuco, subsidiando a atuação do Ministério Público, buscando garantir uma satisfatória assistência à saúde. Tratou-se de um estudo exploratório, documental, de abordagem qualitativa, utilizando-se de fontes de dados secundários. O direito à saúde, a despeito de se constituir em Cláusula Pétrea, parece estar ainda longe de se constituir efetivamente como um direito do ponto de vista da oferta de ações e serviços integrais, tal como apregoa a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. Os adolescentes/ socioeducandos, que cumprem medida Socioeducativa de Privação de Liberdade, encontram-se espalhados em 09 municípios do estado de Pernambuco, cujas estruturas das unidades de internação não propiciam o bem-estar deles, muito antes os expõe a ambientes insalubres, que propiciam a proliferação de doenças.