ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CRIANÇAS PARA ADOÇÃO: CAMINHOS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA

Resumo

O presente trabalho trata da entrega voluntária de crianças recém-nascidas para fins de adoção como política pública de proteção à primeira infância e defesa dos direitos humanos, ressaltando os papéis que o Ministério Público pode desempenhar de forma extrajudicial junto ao Sistema Garantia de Direitos e à sociedade em geral para garantia plena desse direito. Partindo-se do exame da legislação e da normativa correspondente, além de pesquisa bibliográfica baseada na literatura interdisciplinar, são propostas reflexões sobre a entrega voluntária e seus contextos sociais no Brasil, apontando-se possibilidades para atuação proativa e resolutiva do Ministério Público.