Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco
A Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco voltada a Procuradoras e Procuradores, Promotores e Promotoras, servidoras e servidores, pesquisadoras e pesquisadores, profissionais da área jurídica e das demais áreas interessadas, tem como objetivo central fomentar o debate interdisciplinar sobre questões que envolvem as temáticas inerentes aos interesses tutelados pelo Ministério Público e às funções institucionais atribuídas pela Constituição da República, sendo incentivada a pluralidade de abordagens e de perspectivas.
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A TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO LARGO DA ENCRUZILHADA
RESUMO: O relato de experiência narra a atuação ministerial em um caso de homicídio tentado na modalidade triplamente qualificada, ocorrido em 2021, na cidade de Recife. O desafio foi a sustentação da pretensão acusatória em um contexto de criminalidade organizada, em que a denominada lei do silêncio e a vulnerabilidade da vítima foram utilizadas pela defesa técnica para descredibilização da ofendida. No entanto, no Plenário do Tribunal do Júri, o Ministério Público utilizou a estratégia da verticalização da prova, por meio da conjugação entre o depoimento firme da vítima sobrevivente, o prontuário médico e a análise da dinâmica do crime. Ancorado nesses pilares, o Conselho de Sentença descartou a dúvida suscitada pela parte adversária sobre à ausência de reconhecimento por testemunhas presentes na cena do fato. O membro ministerial, em complemento, discorreu sobre a realidade das testemunhas amedrontadas quando defrontadas com crimes praticados por pessoas de alta periculosidade em contexto de narcocídio. Assim, a despeito das dificuldades probatórias nos casos como acima descrito, conclui-se que o Tribunal do Júri deve servir como instrumento de afirmação da dignidade humana.
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EVIDÊNCIA DIGITAL NO TRIBUNAL DO JÚRI: DESAFIOS PROBATÓRIOS, TECNOLÓGICOS E GARANTIAS PROCESSUAIS NA ERA DAS MÍDIAS SOCIAIS
Com a crescente digitalização da vida cotidiana, a evidência digital emergiu como um elemento probatório incontornável no processo penal, especialmente no Tribunal do Júri. A ubiquidade de dispositivos eletrônicos e plataformas de comunicação online transformou a forma como os crimes são cometidos, investigados e julgados. Este artigo visa explorar os múltiplos desafios que a evidência digital impõe ao Tribunal do Júri, um dos pilares do sistema de justiça criminal brasileiro. Foram abordadas as complexidades probatórias e tecnológicas, bem como a necessidade de salvaguardar as garantias processuais e os direitos fundamentais em um cenário onde a informação flui em velocidade e volume sem precedentes. A metodologia empregada é a dedutiva, com análise interdisciplinar da doutrina, legislação e jurisprudência, complementada por relatos de experiência prática. O objetivo é oferecer um panorama crítico e propositivo, identificando lacunas e sugerindo boas práticas para o manuseio da evidência digital, desde sua coleta e preservação até sua exibição e valoração em plenário, contribuindo para a construção de um processo penal mais justo e adaptado à era digital.
Evidência digital; Tribunal do Júri; Desafios probatórios; Cadeia de custódia; Garantias processuais.
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SELEÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E PERFIL DOS JURADOS
A Constituição Federal consagra a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pressuposto de existência de qualquer direito. Diversamente do que sucede com os juízes togados, os jurados proferem suas decisões escudados pelo voto sigiloso e de consciência. Enquanto os primeiros estão adstritos às leis em geral e à jurisprudência, os segundos não estão atrelados a isso, usufruindo do sistema da íntima convicção. Logo, a atuação no Júri, além do domínio da legislação e dos precedentes judiciais, demanda estratégias especiais, dentre as quais a identificação do perfil dos jurados para sua adequada seleção para o caso concreto. Sobre esse legítimo estratagema, se debruça o presente artigo, almejando auxiliar os tribunos a potencializar as chances de êxito no Supremo Tribunal de Defesa da Vida.
Tribunal do Júri. Íntima convicção. Perfil dos Jurados. Seleção do Conselho de Sentença.
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TRIBUNAL DO JÚRI: DESAFIOS NA PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
O Instituto do Tribunal do Júri, é um direito consolidado na Constituição Federal de 1988, o qual busca principalmente, por meio dele, a garantia da democracia, através da proposição de que o réu seja julgado por seus iguais, os quais terão a finalidade de decidir sobre a permanência desse ou não na sociedade, diante da prática de atos ilícitos. O presente artigo teve como objetivo a análise específica do princípio da soberania dos veredictos dos jurados, especialmente quanto às suas fragilidades. Para demonstrar isso, foram abordados temas, tais quais o impacto das mídias na imparcialidade dos jurados; os novos padrões estabelecidos pelo sistema jurídico e os desafios trazidos pelo papel midiático na formação dos vieses cognitivos dos jurados, contribuindo assim na identificação de decisões antidemocráticas que não estejam relacionadas ao conjunto probatório dos autos. O estudo é de natureza bibliográfica e qualitativa, utilizando-se de variadas bases de dados e pesquisas documentais, pautado no exame doutrinário e legislativo, visando, principalmente, a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri. Por meio disso, foi observado a presença de vulnerabilidades estruturais que necessitam de aprimoramento institucional e normativo, sobretudo quanto à influência da mídia no convencimentos dos jurados, visto que os mesmos que deveriam ter a função de serem imparciais revelam preconceitos e ressalvas que comprometem a parcialidade, e consequentemente a análise crítica do caso, bem como a falta de fundamentação nas decisões e a compatibilidade com o conjunto probatório.
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O TRIBUNAL DO JÚRI E A PROTEÇÃO DA VIDA INFANTIL
Trata-se de relato de experiência acerca da sessão do Tribunal do Júri que julgou o homicídio da criança A. L. R. S, de 2 anos e 11 meses. O presente trabalho busca relatar um caso prático e através dele elucidar questões técnicas e processuais de um caso que carrega sensibilidade e instrumentos jurídicos complexos. A perspectiva do relato advém da função do Ministério Público, diante disso, o arcabouço técnico e de análise é oriundo do cumprimento do papel como Promotor de Justiça. Para atingir seu objetivo acadêmico, o relato contará com a descrição dos fatos, a identificação central do problema, o raciocínio lógico das teses aplicadas e, por fim, a conclusão do caso em tela. Como tema central, o trabalho destaca os principais debates jurídicos acerca da distinção entre dolo de torturar e dolo de matar, enfatizando a necessidade de análise objetiva das circunstâncias para a aferição do elemento subjetivo do tipo penal.
Homicídio qualificado; Tribunal do Júri; Dolo de matar; Prova técnica; Ministério Público na tutela dos direitos da vítima
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A PROVA PERICIAL E A HIGIDEZ MENTAL NO TRIBUNAL DO JÚRI: UM RELATO DE EXPERIÊNCIA SOBRE A DESCONSTRUÇÃO DA TESE DE INIMPUTABILIDADE
Este relato de experiência analisa a atuação estratégica do Ministério Público em um processo de homicídio qualificado contra uma criança, no interior do Estado. O estudo foca no desafio de desconstruir a tese de inimputabilidade baseada em alcoolismo crônico, confrontando laudos periciais divergentes ao longo de sete anos e outros aspectos da vida do autor do crime. Discorre-se sobre o livre convencimento dos jurados, sobre a prevalência da soberania dos veredictos e a trajetória recursal perante o Tribunal de Justiça do Estado e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordando a dosimetria penal e a incidência da atenuante da confissão em casos de amnésia alcoólica. O desfecho reafirma a responsabilidade penal do agente e a importância da análise da prova técnica em cotejo com os demais elementos de prova.
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A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA, COMO SUJEITO VULNERÁVEL, NA DINÂMICA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI
O presente artigo busca analisar a tutela dos direitos humanos da vítima enquanto sujeito vulnerável, com foco na dinâmica do plenário do Tribunal do Júri. Debruça-se, ainda, sobre o que é ser vítima, além de refletir sobre a função de Ombudsman do Ministério Público, como o responsável por ouvir e representar a sociedade, como um todo, entretanto, trazendo esse destaque para uma parcela ainda mais vulnerável: a vítima. No mais, é estudada uma linha histórica a respeito dos aparatos normativos existentes em defesa e garantia dos direitos humanos das vítimas, bem como demonstrada a legislação de outros países a respeito do tema. Por fim, conclui-se apresentando uma perspectiva prática da atuação do Ministério Público no plenário do Júri, ressaltando a importância de resgatar a identidade, a história e a dimensão humana da vítima, de modo a evitar sua invisibilização no curso do processo penal.
Copyright (c) 2026 Roxana Lopes Matsushita, Bárbara Michele de Oliveira Queiroz, Dalva Cabral de Oliveira Neta (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
CONSEQUENCIALISMO NO CONSELHO DE SENTENÇA: OS DESAFIOS ACUSATÓRIOS FRENTE À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DOMÉSTICO
O presente relato de experiência analisa os complexos desafios enfrentados pelo Ministério Público no Tribunal do Júri em casos de tentativa de feminicídio marcados pelo reatamento afetivo entre réu e vítima no interregno entre o fato e o julgamento. O caso concreto resultou em uma absolvição por margem mínima (4x3), evidenciando que a convicção do Conselho de Sentença sobre a materialidade e a autoria — ambas sobejamente comprovadas por laudos periciais e prova testemunhal — pode ser suplantada por argumentos de ordem extrajurídica e emocional. Através das lentes teóricas do consequencialismo jurídico e da psicologia judiciária, discute-se como a tese defensiva focada na preservação da unidade familiar e na figura do réu como provedor do lar impacta a soberania dos vereditos. O estudo demonstra a aplicação intuitiva, por parte dos jurados, de princípios como a intervenção mínima e a utilidade da pena sob uma ótica estritamente pragmática, ignorando a função de prevenção geral da sanção penal abordada pela acusação em plenário. A problemática central reside na tensão entre a retribuição jurídica por um crime doloso contra a vida e o desejo de pacificação privada manifestado pela vítima, que passa a atuar como escudo do agressor. A tese defensiva focada na preservação da unidade familiar e nos efeitos práticos da condenação (consequencialismo) demonstrou ser mais impactante que as evidências de dolo direto. Discute-se a eficácia da estratégia acusatória e a influência da psicologia social nos vereditos de crimes de violência doméstica. Este trabalho propõe uma profunda reflexão sobre a eficácia da persecução penal em cenários de violência doméstica, abordando os fenômenos do Consequencialismo Jurídico, Dissonância Cognitiva Efeito Backfire e Vieses cognitivos.
Tentativa de Feminicídio; Conciliação; Consequencialismo;
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EVOLUÇÃO HISTÓRICO-LEGISLATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL: DA COLÔNIA AOS DIAS ATUAIS
O presente artigo analisa a trajetória histórico-legislativa do Tribunal do Júri no Brasil, desde sua instituição em 1822 até a sua consolidação como garantia fundamental na Constituição de 1988. A questão central do trabalho reside na identificação de como as mudanças nos regimes políticos brasileiros moldaram a estrutura, a soberania e a competência da instituição. Metodologicamente, o trabalho segue uma orientação teórica e bibliográfica, fundamentada na análise de documentos constitucionais e legislações infraconstitucionais pertinentes.
Tribunal do Júri; História do Direito; Legislação; Constituição; Direito Processual Penal
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CINZAS DA HONRA, CHAMAS DA JUSTIÇA: A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A DOGMÁTICA PENAL NO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS BELAS
O presente estudo consiste em um relato de experiência e análise dogmática sobre a dinâmica e as repercussões jurisprudenciais do Tribunal do Júri, tomando como objeto empírico o último julgamento de 2025, realizado na Comarca de Águas Belas, Pernambuco. O caso envolveu um homicídio qualificado perpetrado com emprego de fogo, resultando em cinquenta e dois dias de internação da vítima antes do óbito. Esta complexa teia fática suscitou profundos debates no plenário acerca da teoria da imputação objetiva e do nexo de causalidade (a previsibilidade da infecção hospitalar em grandes queimados), da configuração do dolo eventual e da desproporcionalidade do motivo fútil, interpretado à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779. O trabalho articula a dogmática com a filosofia de Nietzsche sobre a crueldade, e culmina na análise da soberania dos veredictos aliada à recente fixação do Tema 1.068 pelo Supremo Tribunal Federal, que autorizou a execução imediata da pena. Conclui-se que a defesa do Júri transcende a mera aplicação técnica da lei, consolidando-se como pilar insubstituível da democracia participativa, da efetividade da justiça e da pacificação social diante da barbárie.
Tribunal do Júri; Nexo de Causalidade; Tema 1068 STF; Imputação Objetiva; ADPF 779.
Copyright (c) 2026 Rennan Fernandes de Souza (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DO INÍCIO AO FIM: (IM)POSSIBILIDADE DA EXIBIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI DE CONFISSÃO FEITA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
O presente trabalho aborda a possibilidade de uso da confissão voluntária realizada em audiência de custódia em sessão do Tribunal do Júri. Partindo-se do estudo da audiência de custódia no Brasil, sua previsão na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, bem como do Tribunal do Júri e sua formatação atual no Brasil, analisa-se a licitude ou não de confissão realizada durante a audiência, e a possibilidade de exibição de tal confissão em julgamento por júri.
Audiência de custódia; Tribunal do Júri; confissão; processo penal.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI: GENEALOGIA DO PODER, SOBERANIA POPULAR E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PL ANTIFACÇÃO (PL 5.582/2025)
O presente artigo de orientação teórica desenvolve uma análise dogmática, jus filosófica e constitucional acerca do Tribunal do Júri, reafirmando-o como alicerce insubstituível da democracia participativa e garantia fundamental intransponível do cidadão. A partir do referencial teórico-metodológico da genealogia moral de Friedrich Nietzsche, da analítica disciplinar do poder de Michel Foucault e da teoria do espaço público de Hannah Arendt, investiga-se a missão teleológica do Ministério Público (art. 127, CF/88) como guardião inflexível da soberania dos veredictos populares. O problema de pesquisa concentra-se na desconstrução analítica das recentes ofensivas legislativas que visam ao enfraquecimento da jurisdição popular sob o pretexto de "eficiência penal" e combate à coação de jurados, com ênfase na refutação do Projeto de Lei nº 5.582/2025 (PL Antifacção), que pretende subtrair os homicídios do crime organizado e do narcotráfico da competência do Júri. Os resultados demonstram que tal supressão mascara um retrocesso biopolítico e autoritário. Ademais, o estudo articula a defesa institucional promovida pelo Ministério Público (como no Tema 1068 do STF) e comprova, por dados empíricos de condenação, a plena capacidade democrática e institucional do Tribunal Popular de julgar a macrocriminalidade, concluindo pela inconstitucionalidade absoluta do fatiamento do Júri.
Tribunal do Júri; Ministério Público; Narcocídio; PL 5582/2025; Soberania dos Vereditos
A INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGIDA PELA CAPACIDADE DECISÓRIA DO JÚRI
O presente artigo avalia a interpretação que deve ser conferida ao artigo 479 do Código de Processo Penal: se ampliativa ou restritiva. Para tanto, mediante revisão bibliográfica e análise documental, examina, inicialmente, a competência decisória dos jurados a resultar no direito que eles têm de examinar as provas. Em seguida, perquire a natureza jurídica do aludido artigo 479, para estabelecer a interpretação mais adequada a promover a finalidade do referido dispositivo legal ao tempo em que respeita o direito das partes ao contraditório bem como preserva a capacidade decisória dos jurados. Conclui que a exegese conferida ao artigo 479 deve ser, necessariamente, estrita, a fim de preservar o direito dos jurados de julgar o caso a eles apresentado.
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PROJETO VÓRTICE: EXPERIÊNCIA, OBSOLESCÊNCIA E O FUTURO DA IA NO TRIBUNAL DO JÚRI
Este relato analisa o uso da Inteligência Artificial Generativa na preparação para o Tribunal do Júri, abordando o desafio de processar autos volumosos perante riscos de alucinação e limitações de contexto. O problema central reside na necessidade de precisão probatória absoluta em Plenário. A metodologia fundamenta-se no relato do Projeto Vórtice, um sistema em Python que implementou a fragmentação de textos e um ambiente de checagem para auditoria documental imediata via hiperlinks. Os resultados revelam que, apesar da obsolescência técnica do software face à evolução das IAs comerciais, a experiência consolidou um modelo mental indispensável. Conclui-se que o verdadeiro legado não é a ferramenta em si, mas o método de trabalho que exige supervisão humana rigorosa e ancoragem documental obrigatória. A rastreabilidade probatória afirma-se, assim, como premissa fundamental para a segurança jurídica, garantindo que a inovação tecnológica respeite o rigor do Direito Penal e a fidelidade aos autos.
Tribunal do Júri; Inteligência Artificial Generativa; Projeto Vórtice; Qualidade; Auditoria
Copyright (c) 2026 Eduardo Pimentel de Vasconcelos Aquino (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A VÍTIMA NO TRIBUNAL DO JÚRI A PARTIR DO PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DA DIGNIDADE HUMANA
O presente artigo investiga o papel da vítima no Tribunal do Júri sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana como princípio estruturante do Estado de Direito, utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Analisa-se a transição da vítima objeto, herança do sistema inquisitorial de 1941, para a vítima sujeito, com base em documentos legislativos recentes. O estudo confronta a instrumentalização do ofendido com os conteúdos mínimos da dignidade: valor intrínseco, autonomia e reconhecimento propondo que a centralidade da vítima no plenário é imperativo para a eficácia do Estado Democrático de Direito e a mitigação da vitimização secundária.
Copyright (c) 2026 Marcel Gustavo Corrêa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O presente artigo analisa o feminicídio não como um ato isolado, mas como o desfecho trágico de um ciclo contínuo de violência de gênero, profundamente enraizado no machismo estrutural e no patriarcado. Aborda-se a ineficácia prática do lar como asilo inviolável, tornando-se este o principal cenário das agressões. O estudo destaca as severas barreiras emocionais, financeiras e sociais que impedem a mulher de romper o ciclo abusivo, além dos graves impactos em sua saúde mental, como o Transtorno de Estresse Pós-Traumático. No âmbito jurídico processual, ressalta-se a disparidade probatória no Tribunal do Júri, onde o silêncio definitivo da vítima contrasta com a narrativa de autodefesa do agressor, que frequentemente tenta culpabilizá-la. Conclui-se pela urgência de o sistema de justiça, em especial o Ministério Público, atuar no resgate da memória e da história de vida da vítima, garantindo um julgamento justo e combatendo a coisificação feminina.
Copyright (c) 2026 Dalva Cabral de Oliveira Neta (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Uma das hipóteses de mudança de competência dentro do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri é o instituto do desaforamento. Previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, prevê as hipóteses de interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri, segurança pessoal do acusado e demora no julgamento como causas para o deslocamento de competência territorial. Com o deferimento do pedido de desaforamento pelo Tribunal, o julgamento será realizado em outra comarca, perante outro Juiz, Promotor de Justiça e, se for o caso, Defensor Público. O artigo possui como objetivo analisar se a mudança de competência territorial, quando não dado causa pelos membros da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, pode ensejar violação ao princípio do Juiz, Promotor de Justiça e Defensor Público natural. Quanto à metodologia, optou-se pela abordagem exploratória, valendo-se de revisão da literatura e pesquisa jurisprudencial. No que tange ao resultado, ver-se-á, embora necessária para cessação das hipóteses que deram causa, que o desaforamento não pode implicar que um ator processual, que não deu causa a um vício, seja afastado do exercício da sua função quando seja possível exercê-la, devendo ser mantida a atuação do juiz, acusação, defesa e jurados com competência e atribuição originárias.
Tribunal do Júri. Desaforamento. Promotor natural.
Copyright (c) 2026 Filipe Wesley Leandro Pinheiro da Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DO INQUÉRITO INACABADO À COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME CONTRA A VIDA. RELATO DE EXPERIÊNCIA DE CASO JULGADO EM 2019.
Trata-se de relato de experiência referente ao julgamento do homicídio qualificado ocorrido em 14 de agosto de 2005, cuja vítima, um homem de vinte e sete anos, foi executado por indivíduos que agiram a mando de sua ex-esposa, motivada pelo inconformismo com o término do relacionamento e para não saldar dívida com a irmã da vítima. A investigação policial foi marcada por inércia, falhas substanciais e desaparecimento do inquérito policial, prolongando o início do processo. A irmã da vítima, diante da ausência de providências, buscou o Ministério Público em 2011. Requisitado o inquérito, que chegou a ser dado como desaparecido, foram realizadas novas diligências pelo Ministério Público e colhidos elementos que ensejaram o oferecimento de denúncia contra a ré na condição de mandante, com decretação da prisão preventiva. O processo foi permeado por sucessivos recursos e manobras protelatórias defensivas, resultando em adiamentos e na postergação do julgamento por anos. O julgamento foi marcado para seis datas distintas. Finalmente, em 22 de novembro de 2019, com a ré foragida, realizou-se a sessão do Tribunal do Júri, que culminou na condenação à pena de 29 anos e 9 meses de reclusão. Posteriormente, constatou-se que, após obter liberdade provisória em 2014, a ré casou-se com cidadão italiano, deixou o país e passou a residir na Itália. Diante da evasão, o Ministério Público articulou sua inclusão na lista vermelha da Interpol, o que resultou em sua prisão no exterior e no início do processo de extradição. O caso evidencia a importância da atuação firme e persistente do Ministério Público na superação de entraves investigativos e processuais, reafirmando seu papel constitucional na defesa da vida e na concretização da justiça.
TRIBUNAL DO JÚRI; MINISTÉRIO PÚBLICO; COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
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A PLENITUDE DE DEFESA COMO INSTRUMENTO DE RESPOSTA PENAL DOSADA
O presente artigo analisa a atuação estratégica da defesa técnica no Tribunal do Júri a partir de um relato de experiência profissional intitulado “Advocacia Criminal: Ganhar sem vencer”. O objetivo é demonstrar como a plenitude de defesa, consagrada no art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, permite a construção de teses jurídicas que, ainda que não conduzam à absolvição, viabilizam uma resposta penal mais proporcional e humanizada. A partir da análise de julgamento em que foi reconhecida a tese de homicídio qualificado-privilegiado, o estudo discute a dimensão constitucional da plenitude de defesa, o manejo estratégico de nulidades processuais — especialmente quanto à prova pericial — e a construção argumentativa voltada à dosimetria justa da pena. Conclui-se que o êxito defensivo no Júri nem sempre reside na absolvição, mas na obtenção de uma resposta penal adequada às circunstâncias concretas do fato e à dignidade da pessoa humana.
Tribunal do Júri; Plenitude de defesa; Homicídio privilegiado; Estratégia defensiva; Dosimetria da pena.
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DESMITIFICANDO A LINGUAGEM JURÍDICA: SIMPLIFICAR SEM BANALIZAR
A linguagem jurídica, no contexto atual, passa por várias críticas, sobretudo quando se trata da compreensão da terminologia do Direito por parte do cidadão comum. A partir do ano de 2005, diversas campanhas têm sido empreendidas nos tribunais brasileiros em prol da simplificação da linguagem jurídica, mas falta uma conscientização dos profissionais do Direito e do próprio ordenamento jurídico acerca dos entraves linguísticos referindo-se ao acesso à justiça. Partindo dessas considerações, surge a necessidade de refletir o que é e como simplificar uma linguagem técnica e hermética como a linguagem do Direito. Adotando os pressupostos da pesquisa doutrinária, este artigo visa à análise dos argumentos positivos e negativos acerca da simplificação da linguagem jurídica e uma simplificação ponderada, haja vista as especificidades semânticas, sintáticas, lexicais e pragmáticas do discurso jurídico.
cidadão; discurso; semântica; terminologia.
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A DIALÉTICA ERÍSTICA NO TRIBUNAL DO JÚRI: ESTRATAGEMAS DE SCHOPENHAUER E A CONSTRUÇÃO DA PERSUASÃO EM PLENÁRIO
O Tribunal do Júri ocupa posição singular no sistema de justiça brasileiro, não apenas por sua competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mas pela centralidade do discurso oral na formação do convencimento do Conselho de Sentença. Nesse contexto, a decisão não se constrói exclusivamente a partir da racionalidade técnico-probatória, sendo atravessada por narrativas, emoções e vieses cognitivos próprios do julgamento humano. Partindo dessa constatação, o presente artigo analisa a tensão entre a busca pela verdade e a eficácia retórica, examinando a aplicação dos estratagemas da dialética erística, sistematizados por Arthur Schopenhauer, no âmbito do plenário, em diálogo com a literatura clássica sobre estratégia e persuasão. A pesquisa adota abordagem teórico-aplicada, combinando a análise conceitual da erística com o exame de um estudo de caso recente de repercussão social (“Caso Leandro Lo”), cuja atuação defensiva, disponível em fontes abertas, revelou-se determinante para o resultado do julgamento. O objetivo é empreender uma análise científica do discurso da defesa, identificando recursos empregados em plenário e seus potenciais efeitos persuasivos sobre os jurados. Demonstram-se técnicas recorrentes, como o ataque pessoal ao oponente, a associação simbólica a fatos externos ao processo, a confusão técnica deliberada e o apelo emocional, capazes de deslocar o foco decisório da prova para a narrativa. Por fim, o trabalho propõe reflexão crítica voltada à atuação do Ministério Público, defendendo a necessidade de preparação técnica para o reconhecimento e a neutralização dessas estratégias, em consonância com a busca da verdade, a centralidade da prova e a legitimidade democrática do julgamento popular.
Tribunal do Júri; Dialética Erística; Discurso Forense; Persuasão; Ministério Público.
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ESTRATÉGIAS ACUSATÓRIAS E O ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DO TRIBUNAL DO JURI: O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RESGATE DA DIGNIDADE NA NOVA ERA DO COMBATE AO FEMINICÍDIO
O presente trabalho relata a experiência ministerial no primeiro julgamento de feminicídio da Comarca de Surubim/PE sob a égide da Lei nº 14.994/2024. O caso envolve o assassinato de Maria Judite da Silva Freitas, liderança comunitária cuja morte causou profunda comoção social. O problema central reside no desafio de garantir a proteção integral à vida e a dignidade da vítima frente a estratagemas defensivos baseados na senilidade do réu e no uso acrítico de ferramentas tecnológicas. Metodologicamente, o relato fundamenta-se na Vitimologia e no storytelling oratório, destacando a preparação estratégica que incluiu o acolhimento humanizado aos familiares, a instrução probatória robusta na fase do art. 479 do CPP e a vigilância técnica em plenário. Os resultados demonstram que o aparte fulminante do Ministério Público, ao neutralizar uma "alucinação" cronológica da defesa provocada por resumos automatizados, foi decisivo para a convicção dos jurados. A condenação unânime a 36 anos de reclusão reafirma o papel do Promotor de Justiça como sentinela do direito à vida e garantidor da memória das vítimas.
Tribunal do Júri; Feminicídio; Lei 14.994/2024; Vitimologia; Ministério Público.
Copyright (c) 2026 Bruno Santacatharina Carvalho de Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O lançamento desta Revista é resultado de um entrelaçar de mãos e mentes sonhadoras em busca de um objetivo comum: concretizar-fomentar-provocar a produção do conhecimento científico dentro e fora das bordas do Ministério Público de Pernambuco. A gestação deste exemplar foi fomentada e alimentada por um grupo generoso e talentoso de integrantes do mundo acadêmico, Membro(a)s e Servidore(a)s do Ministério Público de Pernambuco, além de colaboradores externos, diante da necessária, essencial e inevitável interdisciplinaridade da Ciência Jurídica com as demais áreas do conhecimento.
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A DIMENSÃO DO SINGULAR NO COLETIVO: CONTRIBUIÇÕES DA PSICOLOGIA PARA A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
O presente trabalho debruça-se sobre a importância do olhar da Psicologia para os serviços de acolhimento institucional, trazendo a dimensão do singular nesses espaços coletivos destinados aos cuidados de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados e foram afastados do seu núcleo familiar de origem, de forma temporária, com possibilidade de reintegração familiar, ou definitivamente, para a inserção em família substituta. Trazemos dados obtidos no decorrer de nossa atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital e no Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO Infância e Juventude), no acompanhamento dessas instituições, tendo como base as normas técnicas que regem tais serviços, buscando contribuir com reflexões que possam fomentar um acolhimento que favoreça o desenvolvimento infantojuvenil e a singularidade de cada sujeito.
EDUCAÇÃO ESPECIAL: UMA IMPRESCINDÍVEL SEARA PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA INFÂNCIA
A educação especial é uma modalidade de educação voltada para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades. A Lei de Diretrizes Básicas da educação brasileira e a Lei Brasileira de Inclusão, dentre outras normas, asseguram inúmeros direitos ao estudante da educação especial, durante a educação básica até o ensino superior. Cabe ao Ministério Público, preferencialmente de forma extrajudicial e resolutiva, na condição de Ombudsman em defesa da educação, assegurar e garantir a concretização dos direitos de crianças e adolescentes e todos os demais estudantes da educação especial.
UMA CONQUISTA POSSÍVEL: AMPLIAÇÃO DAS VAGAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CARUARU
Este relato de experiência tem como objetivo explicitar os caminhos e vivências que originam a Ação Civil Pública/ACP N° 0001658-41.2014.8.17.0480 movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru com atribuição na Infância, Juventude e Educação no sentido de exigir do município a construção de creches em regiões sem assistência educacional adequada. O início em 2009, advinda das demandas apresentadas pelas famílias localizadas em comunidades populosas e com pouco ou nenhum aparelho público, especialmente na matéria de Educação. Dessa forma, explicitamos os trajetos da Promotoria, intuindo a construção de 17 (dezessete) Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e a consequente diminuição ou erradicação da lista de espera de vagas em creches.